TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento tem por objetivo registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação com o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa BEELATRYX DEPIL FRANCHISING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.827.349/0001-65, com sede na Rua 1301, nº 471, Sala 1101F, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-79, e-mail: contato@lypedepyl.com.br, bem como suas demais empresas ligadas ao grupo LYPEDEPYL, doravante denominadas Controladora, realizem o tratamento de seus dados pessoais necessários, a fim de ofertar o fornecimento de serviços e produtos, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme descrito neste termo.
- DO DADOS PESSOAIS
O tratamento autorizado pelo Titular abrange os seguintes dados pessoais:
– Nome completo;
– Nome social;
– Nome empresarial;
– Fotografia;
– Estado civil;
– Data de nascimento;
– Número da Carteira de Identidade (RG);
– Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
– Números de telefone, aplicativo de mensagens (WhatsApp) e e-mails;
– Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
– Endereço completo;
– Bandeira, número, validade e código de segurança de cartões de crédito.
- DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais tem as seguintes finalidades:
– Permitir que a Controladora utilize tais dados para comunicação, emissão de notas fiscais, contratos e cobranças;
– Enviar produtos e serviços ao Titular, pagos ou gratuitos;
– Promover produtos e serviços, personalizados ou não, ao perfil do Titular;
– Possibilitar que a Controladora promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
– Proporcionar a Controladora a identificar e entrar em contato com o Titular com o fito de tratar assuntos referente a relacionamento comercial.
– Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
– Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;
– Facilitar a prestação de serviços e atendimento.
- DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pode ser fundamentado nas seguintes bases legais:
– Consentimento do titular;
– Execução de contrato;
– Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
– Legítimo interesse da Controladora.
- DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
A Controladora poderá compartilhar os dados pessoais com outros agentes de tratamento, observando as finalidades aqui estipuladas, os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
- DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Caso os dados sejam transferidos para outros países, a Controladora garante que tais transferências serão feitas de acordo com a LGPD, adotando medidas de segurança equivalentes.
- DA SEGURANÇA DOS DADOS
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
- DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
A Controladora poderá armazenar e utilizar os dados pessoais do Titular enquanto forem relevantes para os objetivos estabelecidos neste documento. Dados pessoais que tenham sido anonimizados, sem possibilidade de identificar o indivíduo, poderão ser mantidos por tempo indeterminado.
O Titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, por e-mail ou por notificação extrajudicial, que o Controlador exclua os dados pessoais não anonimizados. No entanto, o Titular reconhece que a exclusão dos dados poderá tornar impossível para o Controlador continuar a fornecer produtos ou serviços ao Titular..
- DOS DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem o direito de solicitar à Controladora, a qualquer momento, as seguintes ações em relação aos seus dados pessoais:
– Confirmação de que os dados estão sendo processados;
– Acesso aos seus dados;
– Correção de dados que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados;
– Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que sejam desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desacordo com a Lei nº 13.709;
– Transferência dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante solicitação expressa e respeitando os segredos comerciais e industriais, conforme regulamentação do órgão responsável;
– Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto, por meio de pedido expresso, conforme regulamentação da autoridade nacional, observando os segredos comerciais e industriais;
– Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, exceto nas situações previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
– Informação sobre quais entidades, públicas ou privadas, o controlador compartilhou os dados;
– Informação sobre a opção de não fornecer consentimento e as consequências dessa recusa;
– Revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
- DO CONTATO COM A ANPD
O Titular tem o direito de apresentar reclamações à ANPD em caso de descumprimento da LGPD.
- DO DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante solicitação via e-mail ou notificação extrajudicial.